sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Justiça suspende seleção pública para contratação de agente comunitário em Fortim

A Justiça suspendeu o processo de seleção pública para contratação de agente comunitário de saúde em Fortim. O juiz Tony Aluísio Viana Nogueira proferiu a sentença quinta-feira (19), atendendo a uma ação civil pública do Ministério Público do Estado do Ceará, que foi assinada pela promotora de Justiça Virginia Navarro Fernandes Gonçalves. LEIA MAIS
O MP questionou vários elementos do edital, como a falta de previsão de vagas para portadores de necessidades especiais; a irrazoabilidade no prazo de inscrição; a falta de critério de pontuação para a fase da entrevista; a ausência de critérios objetivos para a escolha das localidades de atuação dos aprovados; e a falta de previsão de isenção de taxa de inscrição para hipossuficientes.

Com isso, o juízo de Fortim proibiu a prática de qualquer ato relacionado ao certame, como homologação, nomeação ou posse. Além disso, determinou que ficasse automaticamente sem efeito qualquer convocação que já tenha sido realizada ou venha a ocorrer em discordância com a decisão judicial, sustando e tornando sem efeito qualquer nomeação, posse e exercício de candidatos aprovados na seleção pública. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 3 mil a ser suportada pelo ente municipal.


Fonte: Ascom-MP-CE

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