segunda-feira, 10 de março de 2014

DPGE ajuíza Ação Civil Pública para regulamentar via de acesso em comunidade de Aracati.

A Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, por meio do Núcleo da Comarca de Aracati,  impetrou com uma Ação Civil Pública (ACP) para regulamentar a área coletiva referente à via de acesso da comunidade da Ilha São José, localizada no município de Aracati.

A comunidade é formada por cerca de 40 famílias que sobrevivem da economia da carnaúba. No entanto, parte dos moradores interessados em vender seus imóveis para empresas de carcinicultura estavam avançando seus terrenos, fincando cercas sob a área comum, na via de acesso para a comunidade, impossibilitando as atividades de lazer e o trânsito local. CONTINUE LENDO
Na Ação Civil Pública, a DPGE, por meio do defensor público Francisco Eliton Albuquerque Meneses, propôs o recuo das cercas indevidas e foi firmado acordo entre as partes homologados judicialmente no sentido de que a área comum referente à via de acesso da comunidade terá uma largura de 20 metros, a partir de parâmetros estabelecidos de modo a assegurar a sobrevivência da comunidade.


Além disso, os promovidos da ação cujas cercas divisórias de suas respectivas posses estiverem dentro da área coletiva, que corresponde à via de acesso traçada em 20 metros, comprometeram-se a recuá-las até a medida ajustada, em um prazo de 30 dias.

Fonte: http://www.defensoria.ce.gov.br/ 

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