quinta-feira, 27 de março de 2014

Ex-prefeito de Mombaça é condenado por improbidade administrativa

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) condenou José Wilame Barreto Alencar, ex-prefeito do município de Mombaça (distante 206 Km de Fortaleza) por improbidade administrativa. A decisão do TRf5 acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região.

O MPF, por meio da Procuradoria da República no Ceará, havia proposto uma ação de improbidade administrativa contra José Wilame, acusado de não inserir na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) parte dos empregados segurados e contribuintes individuais que prestaram serviços à prefeitura no período de abril de 2004 a dezembro de 2009. A não declaração destes valores para fins de contribuição social gerou, para o município, um prejuízo de cerca de R$ 10 milhões em multas.
O ex-prefeito foi condenado, em primeira instância, pela Justiça Federal no Ceará. A pena foi a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos durante três anos; proibição de contratar com o Poder Público, pelo mesmo prazo, e pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.

José Wilame recorreu ao TRF5 para que a ação fosse julgada improcedente, e a Segunda Turma do tribunal revogou a condenação por dois votos a um, alegando não ser papel do prefeito - e sim do controle interno ou da corregedoria - supervisionar os encargos fiscais do município.

Como a decisão não foi unânime, o MPF pôde recorrer ao Pleno do TRF5, por meio de embargos infringentes. A apelação baseou-se no voto vencido do desembargador federal Fernando Braga, que posicionou-se favorável à condenação do prefeito por improbidade administrativa. A pena imposta pelo Pleno foi a mesma estabelecida em primeira instância, aumentando-se o valor da multa para R$ 25 mil.


A Redação Web do Diário do Nordeste tentou entrar em contato com o ex-prefeito, mas o telefone celular dele estava desligado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário