sexta-feira, 14 de março de 2014

Vereadores de Aracati reajustam seus salários para R$ 7.511,43

Câmara de Aracati exibe gasto
mensal de R$ 235.315,36
O IBGE coletou dados no ano de 2010 mostrando a que Aracati possuía o número de 69.159 habitantes. Para o ano de 2013 o IBGE estima que a população no município para 71.749 habitantes

Os vereadores do município de Aracati reajustaram seus próprios salários para o valor de R$ 7.511,43 (sete mil quinhentos e onze reais e quarenta e três centavos) para o ano de 2014, valor correspondendo ao índice de 6,26%, que é o mesmo índice aplicado aos Servidores Públicos Municipais de Aracati. 

Já o reajuste para o vereador presidente da mesa diretora da CMA ficou em RS 9.331,28 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), no mesmo índice do reajuste para os vereadores.  LEIA MAIS
Segundo a proposta do legislativo, o reajuste está amparado pelo disposto no art. 7° da Lei Municipal de n° 451 de 28 de setembro de 2012, combinado com o inciso X do art. 37 da CF que tratam da revisão dos subsídios dos detentores de mandato eletivos municipais. 

Exposto na Lei n° 087/2014 existe uma consideração apresentada pelo chefe do executivo local que "no entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, que obriga a aprovação de Projeto de Lei a fim de se proceder a Revisão dos Subsídios dos Vereadores".

A Lei entrou em vigor no dia 21 de fevereiro de 2014, data em que foi sancionada pelo prefeito municipal de Aracati.


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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou no dia 22/05/2013 uma Proposta de Emenda à Constituição que determina que os salários dos vereadores brasileiros devem ser fixados antes das eleições municipais. Ou seja, os vereadores estariam impedidos de votar o próprio aumento de salário no mandato em que atuam.

Conforme explica o autor da proposta, deputado Jorge Silva (PDT-ES), a Constituição “não prevê expressamente que o subsídio seja fixado antes das eleições”. “Relegar a discussão em torno do valor do subsídio dos vereadores para após as eleições municipais dá azo a toda sorte de conchavos políticos, os quais, se não ferem o princípio da moralidade, acabam por ferir o princípio da impessoalidade”, analisa o parlamentar, complementando que diversos tribunais do país têm considerado inconstitucionais aumentos salariais aprovados por vereadores na mesma legislatura.

A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão antes de seguir ao plenário da Câmara, onde terá de ser analisada em dois turnos. Depois disso, será apreciada pelos senadores.


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