segunda-feira, 5 de maio de 2014

Concurso Público de Aracati: TCA prevê multa de R$ 100 mil por descumprimento de acordo

O Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA) poderá ter que pagar multa no valor de R$ 100 mil. É o que prevê a Cláusula 20 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCA), firmado no dia 31 de março de 2014 entre a promotoria de Justiça do Juizado Especial Civil e Criminal de Aracati e a INGA. A multa fica estipulado em caso de descumprimento de qualquer uma das clausulas e obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta , e o valor deverá, segundo o que está escrito na cláusula, será executada pela justiça comum, com foro definido na Comarca de Aracati, e revertida para o Fundo Estadual dos Direitos Difusos, através de depósito em conta bancária.  CONTINUE LENDO E SAIBA MAIS
Algumas questões das provas aplicadas pela INGA no domingo (13) foram copiadas de outras provas aplicadas em outros concursos pelo Brasil e até do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2009, conforme vem sendo divulgados através do facebook por quem participou das provas.

Na tarde desta segunda-feira (14), o prefeito de Aracati, Ivan Silvério, comunicou via facebook ter recebido a denuncia de um médico dando conta de que a prova de português aplicada para o nível superior, teria sido a mesma aplicado no ENEM de 2009.

De imediato o prefeito acionou à procuradora jurídica do Município, Julianny Amaral da Costa para que mantivesse contato com a promotora Liduina Maria de Sousa Martins, para que verificasse a veracidade dos fatos e tomasse as medidas necessárias.

De acordo com a Cláusula 10ª do TCA, a Inga se compromete a aplicar provas com questões inteiramente novas, que não sejam idênticas ou similares (com a reordenação de termos) às que tenham sido aplicadas em quaisquer outros concursos públicos anteriores, o que não ocorreu.

Ainda de acordo com o documento assinado pela Prefeitura Municipal de Aracati, Ministério Público e Sérgio Luiz Lima, representante da INGA, as obrigações estipuladas no termo de compromisso não impedem outras sanções administrativa, cível e penal, bem como outras medidas de natureza administrativa e judicial previstas em lei. 


Novo edital do concurso público de Aracati deverá sair ainda esta semana

Uma reunião ocorrida na tarde desta segunda-feira (5), entre a Comissão Organizadora do Concurso Público de Aracati e representantes do Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), definiu que um novo edital será lançado ainda esta semana.


De acordo com a Procuradora do município de Aracati, Julianny Amaral da Costa Oliveira, a nova data do Edital deverá ser anunciada nos próximos dias pela comissão. A procuradora não quis revelar detalhes da reunião, mas informou que houve avanços. “Foi uma reunião muito proveitosa. Ainda não posso antecipar a data das novas provas, pois o edital ainda será publicado esta semana”, disse à reportagem da Folha.

Fonte: http://www.folhadearacati.com.br/novo-edital-concurso-publico-de-aracati-devera-sair-ainda-esta-semana/ 

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