domingo, 19 de outubro de 2014

Ex-prefeita de Pindoretama terá que devolver R$ 118.965,32 aos cofres públicos

O juiz Daniel Carvalho Carneiro, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), condenou a ex-prefeita de Pindoretama-Ce, Renata Maria Costa Martins, a devolver R$ 118.965,32 aos cofres públicos. O valor total do prejuízo causado ao erário será apurado na fase de liquidação de sentença. Também terá de pagar multa de R$ 40 mil por ato de improbidade administrativa.  CONTINUE LENDO NO BLOG
A determinação suspende ainda os direitos políticos da ex-gestora por seis anos. Além disso, Renata Maria está proibida de contratar com o Poder Público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença.

Segundo o TJCE, a decisão tem objetivo de agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça). Segundo o processo, em 1997, a ex-prefeita teve as contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Entre as irregularidades, estavam a falta de licitação para despesas efetuadas com aquisição de combustíveis (R$ 90.766,48), medicamentos (R$ 19.136,24), serviços de publicidade (R$ 9.162,60), e realização de despesas com doações para pessoas inexistentes (R$ 8.914,44).

Por isso, o Ministério Público do Ceará ajuizou ação requerendo a condenação de Renata Maria por atos de improbidade administrativa. Na contestação, a ex-gestora negou haver ilicitude nos atos praticados e pediu a improcedência da ação.


Ao julgar o caso, o magistrado entendeu que os documentos apresentados pelo TCM reuniram provas suficientes para confirmar a improbidade. 

Compilado do site da União FM de Jaguaruana

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