quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Concurso Público de Aracati: Dúvidas e esclarecimentos

Convocada pela Câmara de Vereadores de Aracati, a Procuradora Jurídica do Município, Drª Julianny Amaral da Costa Oliveira, esteve na última segunda-feira (24/11), participando da sessão ordinária daquela casa, quando na oportunidade fez uso da tribuna para esclarecer, como representante do Governo Municipal e da Comissão Organizadora do Concurso Público de Aracati, algumas dúvidas com relação ao referido Concurso e também informar aos vereadores o andamento do que está sendo feito para que o Concurso venha a ser realizado, segue abaixo nota de esclarecimento:  CONTINUE LENDO 

Concurso Público de Aracati – Nota ao Público

      A COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI deliberou, através de seu colegiado, tendo em vista as diversas irregularidades e falhas ocorridas na realização do concurso público realizado no dia 13 de abril de 2014, recomendar, ao chefe do poder executivo municipal, que proceda à rescisão unilateral do contrato celebrado com o INGA, oportunizando a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente protegidos.

       Logo após serem transcorridos os lapsos legais exigidos para validade do processo rescisório, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Aracati, demonstrou o intento de celebrar contrato de execução do referido concurso com a Universidade Federal do Ceará ­- UFC, por intermédio da comissão coordenadora do Vestibular – CCV, órgão pertencente àquela entidade.

       Na hipótese da instituição supramencionada não ter interesse em realizar referido certame, será aberto, logo em seguida, procedimento licitatório do tipo melhor preço e técnica para a contratação de instituição reconhecidamente idônea para realizar o concurso.


       Salientamos que tanto esta comissão organizadora como o município de Aracati possuem o interesse de, no menor tempo possível, obedecidos aos prazos legais, realizar o certame para o preenchimento dos cargos públicos e dar posse aos aprovados, tudo em consonância com o instituído no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

FONTE: SITE DA PMA

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