quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Nota explicativa sobre o concurso público de Aracati

Todos somos sabedores dos fatos que envolveram o Concurso Público de nosso município, contudo, faz-se necessário tecermos alguns esclarecimentos acerca da situação atual e dos planos da administração municipal nesse sentido.

Para tanto é necessário lembrar: tais fatos nos remetem, irremediavelmente, à necessidade que o município possuía de contratar uma empresa especializada no assunto.

Realizado o processo, a empresa escolhida firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, junto ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de dar garantias ao certame, o que, em conformidade com os fatos, não sucedeu. LEIA MAIS
Ressalta-se que mesmo diante de referido TAC, a empresa plagiou totalmente a prova de português. Referido plágio foi detectado pela própria administração municipal, que comunicou imediatamente ao Ministério Público.

A ocorrência do plágio deu ensejo ao protocolo, por parte do Ministério Público Estadual, de Ação para execução do Termo de Ajustamento de Conduta, que tramita sob o n.º: 50864-07.2014.8.06.0035, na 3ª Vara desta Comarca.

Por seu turno, a Comissão responsável pelo Concurso Público, reuniu-se e decidiu sugerir que a administração municipal rescinda o contrato com a empresa.

Inobstante tais fatos, a administração municipal de Aracati não deixaria de agir nos limites da legalidade, e antes da tomada de qualquer decisão acerca do contrato da empresa INGA, concedeu-lhe prazo para a mesma apresentar suas razões de defesa, conforme documento anexo.


Deste modo, tão logo seja finalizado o Processo Administrativo n.º: 169/2014 – que apura os fatos aqui discutidos – o Executivo Municipal, como instância de Poder independente que é, exteriorizará sua decisão, e dará andamento ao processo, conforme o interesse público.

FONTE: ASCOM/PMA

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