quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Maus tratos e até envenenamento a animais em Aracati. O que fazer!



Em Aracati vez ou outra recebo informações por parte de várias pessoas sobre maus tratos contra animais e até mesmo uma grande quantidade de gatos envenenados. Sinceramente não sei a quem recorrer. Imagino que seja caso de polícia ou até mesmo se caso ocorra omissão, que seja procurado o MP. CONTINUE LENDO

A constituição de 1998 determina que os animais são tutelados pelo estado – que tem, portanto, a obrigação de protegê-los. Atos de abuso e de maus-tratos constituem crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando inquérito.

A autoridade policial está obrigada a proceder à investigação dos fatos que possam configurar crime ambiental. Ter em mãos uma cópia da lei quando se dirirgir à delegacia é uma boa maneira de você “derrubar” a eventual resistência ou má-vontade de quem o atender (isso, infelizmente, ainda acontece em muitos lugares, pois as leis que asseguram os direitos dos animais são pouco divulgadas).

A denúncia, passo a passo:

Toda pessoa que testemunhe atentados contra animais pode e DEVE comparecer à delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98: "Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos ".

Caso haja recusa do delegado, cite o artigo 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de crime e recusar-se a dar o prosseguimento cabível.

Para  melhores informações e maiores esclarecimentos aconselho aos interessados acessarem o site  www.arcabrasil.org.br

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