domingo, 15 de fevereiro de 2015

Carnaval Aracati 2015: Judiciário baixa Portaria disciplinando participação de crianças e adolescentes


Portaria de Nº 001/2015, disciplina a participação de Crianças e Adolescentes nos festejos carnavalescos e estabelece medidas referentes ao Carnaval Aracati 2015.

A portaria é assinada pelo Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Aracati, Jamyerson Câmara Bezerra, que usando de suas atribuições constitucionais e legais, considerando que é dever assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade; o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, que disciplina sobre sanções pela venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, e ainda que gratuitamente, a menor de 18 (dezoito) anos; considerando ainda o direito da criança e do adolescente ao acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, participarem do evento social e cultural denominado carnaval e, ainda, ser dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. LEIA MAIS
Entendendo ainda, ser de competência da autoridade judiciária disciplinar a participação criança e do adolescente em eventos como o Carnaval, o Juiz Jamyerson Câmara, resolveu baixar a já citada Portaria e ampliar divulgação para que todos tomem conhecimento e o cumpram, para evitar às sanções jurídicas.

A citada Portaria disciplina a participação de crianças e adolescentes nos eventos carnavalescos, assim como o ingresso e a permanência desses desacompanhados ou não.

Nenhum comentário:

Postar um comentário