segunda-feira, 16 de março de 2015

Aracati: Devolução de taxa do concurso que seria realizado pelo Instituto Cidades em 2007

A Procuradoria Judicial, órgão ligado a Prefeitura de Aracati, solicita a todas as pessoas que fizeram o requerimento de devolução da taxa de inscrição do concurso público que não foi realizado em 2007 pelo Instituto Cidades, que compareçam na quarta-feira, dia 18 de março de 2015, das 08h às 12h ou das 14h às 17h, na Secretaria de Finanças, a Rua Santos Dumont, 1146, no bairro Farias Brito, munidos do RG e CPF, para que possam receber o cheque com o valor corrigido.  Mais informações: (88) 3446-2400.  CONTINUE LENDO E ENTENDA O CASO
O juiz de Direito da Comarca de Aracati, Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior, suspendeu, no dia 28 de dezembro de 2007, os efeitos da licitação e do contrato administrativo que resultaram na expedição do Edital nº 001/2007, impedindo a realização de todo e qualquer ato referente à promoção do concurso público para o preenchimento de cargos na administração no município pelo Instituto Cidades.

Em resposta a uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, representado à época pelos promotores de Justiça Antônio Nilo Rayol Lobo Segundo, Alexandre de Oliveira Alcântara e Antônio Edvando Elias de França, o juiz determinou que o Instituto Cidades apresentasse, no prazo de 10 dias, a relação nominal de todos os inscritos no certame e os valores pagos pelos mesmos. De acordo com a ação, o promotor argumentou que o procedimento licitatório possuia característica fraudulenta, com o intuito de tornar o Instituto Cidades vencedor do certame.

Conforme as irregularidades encontradas no edital do concurso e apontadas pelo promotor de Justiça, houve a imprevisão para isenção de taxa de inscrição aos que não possuiam condições financeiras de arcar com os custos da inscrição e a previsão de que 60 dias após a divulgação do resultado, as folhas respostas, bem como as provas, seriam incineradas.


Como medida cautelar, o magistrado ordenou o bloqueio dos valores existentes na conta corrente do Banco do Brasil, de forma a possibilitar eventual necessidade de devolução de valores pagos aos candidatos inscritos, o que está acontecendo agora, oito anos após.

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