terça-feira, 23 de junho de 2015

Juiz de Aracati notifica ex-prefeito Expedito Ferreira como réu por improbidade administrativa em ação promovida pelo MP.

O MP pede na ação que o réu Expedito Ferreira da Costa seja condenado por atos comprovados de Improbidade Administrativa, para que seja determinada a perda de eventual função pública e tenha seus direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa civil de cem vezes o valor de sua remuneração percebida e determinar sua proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de três anos. O MP pede ainda que seja o demandado condenado ao pagamento de todas as custas judiciais. Ainda da data do dia 21 de maio deste, foi atribuído o valor da causa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).   LEIA MAIS
 O MPE através da Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, representada pela Promotora Dra. Virginia Navarro Fernandes Gonçalves, impetrou na justiça uma Ação Civil Pública contra o Ex-prefeito Sr. Expedito Ferreira da Costa, após analisar representação formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Aracati acerca do não pagamento dos salários dos servidores públicos do município relativo aos meses de novembro e dezembro de 2012, além do décimo terceiro do mesmo ano caracterizando uma má gestão pública e ineficiência no comando da prefeitura.

O MP chegou a provocar a atual administração municipal recomendando a solução da pendencia salarial, que em resposta informou que “iniciou a gestão em janeiro de 2013 com uma dívida inscrita de restos a pagar do exercício de 2012, referente às despesas com pessoal e encargos no montante de R$ 3.612.260,00 (três milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e sessenta reais), sem condições financeiras para cobrir referidas despesas da administração passada”.  

A prefeitura municipal através da atual gestão precisou empreender esforços para quitar o debito existente e conforme comprovação documental junto ao MP realizando a quitação de todos os salários no final do exercício de 2013. 

O Juiz de Direito da 3° Vara da Comarca de Aracati, Jamyerson Câmara Bezerra, notificou o réu Expedito Ferreira para em prazo de 15 dias a contar da data de 9 de junho, que se manifestasse por escrito.

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