sexta-feira, 16 de outubro de 2015

Deputado José Airton (PT/CE) trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico


Nesta quinta-feira, 15/10, o Deputado José Airton Cirilo (PT-CE) reuniu-se com os representantes dos lotéricos, Tobias Correia Presidente Sindicato dos Lotéricos do Ceará, Custódio Albano( Ceará), Aldemar Mascarenhas, Presidente dos Lotéricos do Paraná, Mariana Medeiros Presidente dos Lotéricos de Pernambuco e Rodolfo Mateoni Presidente dos Lotéricos da Bahia com o Secretário de Governo, Rodrigo de Sousa Soares e com Giles Azevedo, assessor especial da presidente Dilma Rousseff.

Na pauta, a solicitação da sanção do Projeto Lei da Câmara 143/2015, que trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico, e torna válida as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999 e segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, todas as permissões outorgadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 são validadas e terão renovação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869/2013, conhecida como Lei dos Lotéricos.

A proposta tornou-se necessária depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas. Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei.

Para o TCU, a Lei dos Lotéricos — que previa a renovação automática das concessões — foi editada em 2013 e não poderia retroagir para ser aplicada a essas permissões.

O relator da matéria em Plenário, senador Blairo Maggi (PR-MT), destacou que a lei de 2013 deveria ter pacificado a discussão sobre as concessões, mas acabou transformando a Caixa Econômica em uma “madrasta” ao colocar em risco o sustento de mais de seis mil famílias.

— Estamos garantindo segurança jurídica àqueles que oferecem uma gama enorme de serviços à população, àqueles que vão onde os bancos não querem ir — ressaltou.

Justiça aos lotéricos

O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, que destacaram a importância da atuação das casas lotéricas principalmente no interior do país. Os senadores também lembraram a dificuldade que é empreender no país em momentos de crise e que isso não poderia ser esquecido.

O Deputado José Airton Cirilo (PT-CE), sempre se colocou á disposição para ajudar os lotéricos, pois na sua opinião é muito injusto, pois os empresários investem e se qualificam e se dedicam a sua atividade.

” Não cabe ao TCU legislar sobre este tema e sim a Câmara dos Deputados, é preciso dá condições de trabalho para quem trabalha sério e leva aos munícipios serviços bancários.Hoje o Congresso Nacional dá uma resposta extremamente positiva àqueles que têm dedicado a sua vida a essa atividade e têm garantido à Caixa Econômica arrecadação extraordinária ao longo dos últimos anos — Declara Deputado José Airton Cirilo (PT-CE).

O Presidente Sindicato dos Lotéricos do Ceará,Tobias Correia declarou que o Deputado José Airton Cirilo (PT-CE),que vem fazendo um trabalho junto aos lotéricos e vai inclusive intermediar o encontro da Comitiva dos Lotéricos com a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Lula.

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