sexta-feira, 27 de novembro de 2015

Tribunal condena juiz do CE à aposentadoria

O juiz Demétrio de Souza Pereira foi condenado, por unanimidade, à pena de aposentadoria compulsória pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) em sessão realizada nesta quinta-feira (26). O magistrado era acusado de exercer ilegalmente atividades empresariais, da condução irregular de liquidação judicial de empresa, do favorecimento de partes na concessão de decisões judiciais, entre outras.
De acordo com o TJ-CE, a defesa de Demétrio de Souza pediu a absolvição do magistrado, alegando não haver indícios de autoria e materialidade dos fatos imputados ao magistrado. Ao analisar o caso, o Pleno julgou, em sessão conduzida pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes, parcialmente procedente as acusações imputadas ao juiz.

Segundo informações do relator do processo administrativo disciplinar, desembargador Francisco Gomes de Moura, o magistrado julgado "acabou procedendo de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções".

O TJ-CE informa ainda que Demétrio de Souza já havia sido condenado à pena de aposentadoria compulsória, em decorrência de outro processo administrativo, julgado em 6 de fevereiro deste ano. Em virtude da primeira condenação, a sentença proferida nesta quinta-feira fica sobrestada, enquanto ocorrer o cumprimento da outra condenação, que aguarda recurso.

Documento - O processo administrativo disciplinar contra o magistrado foi protocolado no dia 16 de abril de 2014. Segundo o órgão, o documento foi distribuído em 6 de novembro do ano passado, ocasião em que o Pleno do Tribunal também votou por unanimidade para que o processo fosse instaurado e para que Demétrio de Souza Pereira fosse afastado de suas funções durante o período das investigações.

Na época da instauração do processo, o TJ-CE afirmou que entre as supostas irregularidades estavam "indícios da prática de gestão e controle efetivo de empresa; condução irregular de procedimento de liquidação judicial, com possível recebimento de participação na venda de imóvel, e atuado na concessão de liminares em ações judiciais mediante promessa de suposto rateio dos honorários advocatícios. Além disso, o magistrado teria ainda prolatado decisões judiciais em feitos criminais mediante recebimento de vantagem financeira".

Ainda de acordo com o Tribunal, Demétrio de Souza Pereira negou, em novembro de 2014, as acusações "sustentando que eventual erro procedimental, se existente, teria ocorrido sem dolo. Também afirmou que não praticava qualquer ato gerencial em empresa".

Pena - O artigo 95 da Constituição Federal prevê que os juízes possuem, dentre outras garantias, a vitaliciedade, que é conquistada após dois anos de exercício da magistratura. Na prática, após os dois primeiros anos, os juízes possuem cargos vitalícios, ou seja, para a vida toda.

Diante do princípio da vitaliciedade, uma das penas administrativas cabíveis aos juízes é a aposentadoria compulsória, que é prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura.

Fonte: DN

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