sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Prefeito institui Comissão Técnica para tratar de verba indenizatória do FUNDEF

Através da Portaria de Nº 022/2016-GP, o prefeito de Aracati, Ivan Silvério, instituiu uma Comissão Técnica para levantamento de dados funcionais de professores com possível direito aos recursos do Precatório oriundo da ação dos recursos remanescentes do FUNDEF 1999/2014. Para a criação da referida comissão o prefeito considerou a necessidade da Secretaria de Educação Municipal,  de realizar levantamento de dados, para elaboração da lista de professores com possível direito ao
recebimento de verba indenizatória, proveniente dos recursos do Precatório gerados pela Ação dos Recursos Remanescentes do antigo FUNDEF.A referida comissão terá também a incumbência de elaborar critérios para a composição da lista levando em consideração o direito e a legislação vigente no período que envolve a citada ação.

De acordo com a Portaria, a comissão tem a seguinte formação: Francisco Pinheiro de Lima (representante da Secretaria de educação); Maria Josecilia Virginia da Costa, Francisco de Assis Pereira Ferreira e Joelma Soares Pinto Gomes (representantes dos Professores da Atenção Básica); e José Flávio Teobaldo (representante do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB).

A Portaria entrou em vigor na segunda-feira, dia 25 de janeiro de 2016.A referida comissão já está trabalhando desde a última terça-feira, em uma sala instalada na Secretaria de Administração.

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