sábado, 23 de abril de 2016

Decisão da ANATEL sobre limitação da Internet

Operadoras estão proibidas de limitar internet "por tempo indeterminado"

As operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado", segundo decisão desta sexta-feira (22) do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesta semana, o órgão havia determinado que as empresas cumprissem a ordem por 90 dias "em caráter preventivo".


A medida valerá até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras "continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato", diz o órgão.

A decisão da Anatel considera que mudanças na cobrança desses serviços, mesmo as previstas por lei, "precisam ser feitas sem ferir os direitos do consumidor" e acrescentou que o órgão "não proíbe a oferta de planos ilimitados", que dependem de cada operadora.

A informação de que as operadoras querem oferecer planos de internet fixa limitado gerou polêmica nas últimas semanas, podendo o acesso ser suspenso quando o usuário atinge uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.

Folha de São Paulo

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