sábado, 18 de junho de 2016

Ex-Prefeito Expedito Ferreira da Costa condenado por Improbidade Administrativa não pode ser candidato

Um Processo que teve como autoria, o Ministério Público do Estado do Ceara, em desfavor dos promovidos: Expedito Ferreira da Costa (até então prefeito de Aracati) e Vanda Anselmo Braga dos Santos (então secretária de Ação Social do município), com documento de origem impetrado pela petição inicial para a 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI, Remetido em: 12/09/2007, e desde então sendo protocolados nas respectivas secretarias das 1° e 2° Varas da comarca com vários registros de datas, fases e observações, após analisadas, em seu inteiro teor com a data final na última quinta-feira dia 16/06/2016  às 09:00 foi “Julgada Procedente a Ação em parte o pedido formulado na presente ação de improbidade para condenar os réus Expedito Ferreira da Costa e Vanda Anselmo Braga dos Santos”, nos termos dos art. 11, caput da lei n° 8.429/92 c/c art.12 ii da mesma lei na data de 16/06/2016 ás 08:12 com a JUNTADA DE DOCUMENTOS impedidos para o pleito que se aproxima..

Após saber do resultado da decisão que o condenava em uma ação do MP-CE por ato de Improbidade Administrativa, o Sr. Expedito Ferreira da Costa, que havia manifestado interesse em voltar a pleitear mais uma vez seu nome para o cargo de prefeito municipal de Aracati, não teve outra alternativa a não ser desistir da pré-candidatura sob risco de,
julgado por um colegiado da justiça, ter seu nome barrado pela Lei da Ficha Limpa e assim, tendo seus direitos políticos impedidos.

Desta forma não restou outra alternativa e resolveu anunciar através de seu Facebook uma nova decisão,  a de “permanecer como apoiador do grupo, através dos candidatos a vereadores, prestando apoio político que seu pré-candidato a prefeito seria o médico, Dr Xavier Maia afiliado ao PSDB”.

ABAIXO O HISTÓRICO RESPEITANDO OS PRAZOS DESDE A DATA DA AÇÃO EM 12/09/2007, quando ainda em sua primeira gestão

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Dados Gerais
Numero do Processo: 1261-09.2007.8.06.0035/0 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Numero Sproc: 2007.0022.5656-6/0
Competência: 1ª E 2ª VARA - INTERIOR          Natureza: CÍVEL
Classe: TODAS AS VARAS - 2V/2VJ     Nº Antigo:
Nº de Volumes: 1     Data do Protocolo: 30/08/2007 13:23
Nº de Anexos: 0       Valor da Causa (R$): .00
Local de Origem: Nº Processo Relacionado:
Número de Origem:
Ação de Origem:
Justiça Gratuita: NÃO
Documento de Origem: PETIÇÃO INICIAL
Localização: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI Remetido em: 12/09/2007 13:56 e Recebido em: 22/10/2007 14:06

Partes
Nome
Promovente : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Promovido : EXPEDITO FERREIRA DA COSTA
Promovido : VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOS

Distribuições
Data da redistribuição: 12/09/2007 13:56
Órgão Julgador: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
Relator: 1ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
Foram informados impedimentos para essa distribuição. Clique aqui para exibi-los
Data da redistribuição: 30/08/2007 13:39
Órgão Julgador: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
Relator: 2ª VARA DA COMARCA DE ARACATI
Foram informados impedimentos para essa distribuição. Clique aqui para exibi-los

Petições de Acompanhamento
Data Protocolo         Custas Pagas          Volumes        Observação
07/06/2016 10:01    NÃO   0         
04/05/2016 08:31    NÃO   0         
10/03/2016 14:20    NÃO   0         
01/03/2016 14:07    NÃO   0         
19/01/2016 11:07    NÃO   0         
18/11/2015 11:16    NÃO   0         
25/11/2014 08:41    NÃO   0         
17/09/2014 11:56    NÃO   0         
11/08/2014 16:43    NÃO   0         
24/07/2014 09:47    NÃO   0         
21/07/2014 09:45    NÃO   0         
27/09/2013 16:20    NÃO   0         

Movimentações
Data   Fase   Observação  Inteiro Teor
16/06/2016 09:00    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO       JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE PARA CONDENAR OS RÉUS EXPEDITO FERREIRA DA COSTA E VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOS, NOS TERMOS DOS ART. 11, CAPUT DA LEI N] 8.429/92 C/C ART.12 II DA MESMA LEI.        
16/06/2016 08:12    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO
Certidão de juntada da ata           
15/06/2016 10:00    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA Resumo : PROCESSO JULGADO EM AUDIÊNCIA        
14/06/2016 16:26    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO 
14/06/2016 16:26    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA        
14/06/2016 16:26    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA        
10/06/2016 11:15    JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES
JUNTADA DE ROL DE TESTEMUNHAS.        
07/06/2016 10:01    ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  Objeto da Petição: PEDIDO       
17/05/2016 13:05    VISTA P/ CIÊNCIA DO MP          
09/05/2016 15:27    RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO    - POR QUEM: COMAM     
09/05/2016 15:25    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO
JUNTADA DE CERTIDÃO COMAM       
05/05/2016 15:04    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO  - TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO
EXPEDIDO MANDADO INTIMANDO PROMOVIDO DA AUDIENCIA DESIGNADA.     
05/05/2016 09:26    JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: SUBSTABELECIMENTO      
04/05/2016 08:31    ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  Objeto da Petição: PEDIDO       
29/04/2016 08:37    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO
Certidão de juntada de termo de audiência     
29/04/2016 08:30    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA        - DATA DA AUDIENCIA: 15/06/2016
- HORA DA AUDIENCIA: 10:00  
29/04/2016 08:28    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA            A testemunha Expedito Ferreira da Costa não foi intimado para a audiência.     
28/04/2016 09:00    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA Resumo : FOI OUVIDA A PROMOVIDA VANDA ANSELMO BRAGA DOS SANTOS      
15/03/2016 17:22    RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO    - POR QUEM: COMAM     
15/03/2016 17:20    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO
JUNTADA DE CERTIDÃO COMAM.      
15/03/2016 15:13    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO  - TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO
EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO.         
14/03/2016 14:06    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL        
14/03/2016 14:05    EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO      - DATA INICIAL DO PRAZO: 15/03/2016
- DATA FINAL DO PRAZO: 28/04/2016
14/03/2016 09:21    JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  - TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CARTA PRECATÓRIA          
10/03/2016 14:20    ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO  Objeto da Petição: INFORMAÇÕES PROCESSUAI.
09/03/2016 14:33    EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO         
03/03/2016 11:52    JUNTADA DE DOCUMENTO       - TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO
Certidão dos motivos da não realização da audiência
03/03/2016 11:40    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA        - DATA DA AUDIENCIA: 28/04/2016
- HORA DA AUDIENCIA: 09:00  
03/03/2016 11:00    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 03/03/2016 as 11:00.



VERSÃO DE EXPEDITO FERREIRA SOBRE SUA DESISTÊNCIA

Mesmo com todo o histórico julgado acima, o empresário e ex-prefeito Expedito Ferreira da Costa, lançou sua própria versão sobre sua possível decisão de “desistir” de concorrer ao pleito de 2016. Leia abaixo na íntegra sua postagem no Facebook;

COMUNICADO

Comunico ao povo Aracatiense que depois de várias reuniões com meu grupo politico e a direção estadual do meu partido o PMDB, venho declarar a desistência da minha pré-candidatura a prefeitura de Aracati nas eleições deste ano.

Dessa forma, abrimos espaço para novas lideranças politicas de nossa terra, onde comunico também, a decisão de permanecer como apoiador do grupo, através dos candidatos a vereador, prestando apoio político e afirmando que meu pré-candidato a prefeito é o experiente médico, Dr Xavier Maia do PSDB , um nome realmente novo na politica Aracatiense e afirmo que permaneço na luta pelo desenvolvimento do Aracati, através da geração de emprego e renda.
Agradeço a confiança, o apoio e a distinção de que sempre fui alvo por parte do povo Aracatiense e de integrantes do nosso Grupo, seja como empresário ou politico.

Aracati, 17 de junho de 2016.

Expedito Ferreira da Costa


Por Sandro Guimarães
Jornalista MTE 3040
em 18/06/2016 às  01:12 am

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