sábado, 25 de junho de 2016

Justiça condena ex-prefeito e ex-secretária de Ação Social de Aracati por improbidade administrativa

24 de junho de 2016
Ex-prefeito de Aracati, Expedito Ferreira da Costa, e a ex-secretária municipal de Ação Social de Aracati, Vanda Anselmo Braga dos Santos, foram condenados na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A sentença foi proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Aracati, na quinta-feira, dia 16 de junho.

A ação foi proposta pelos promotores de Justiça Edvando de França, Alexandre Alcântara e o então promotor Nilo Rayol. O atual titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aracati, promotor de Justiça Venusto da Silva Cardoso, explica que os gestores públicos determinaram o repasse de R$ 100.000 de um convênio entre
o município de Aracati, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (Comdica) e Petrobras para a Fundação Manuel Ferreira Neto, instituição onde atuavam diversos parentes do ex-prefeito: esposa, filhos, genros, além da própria ex-secretária Vanda Anselmo, que era diretora da fundação na época do repasse.

A verba seria destinada à execução do “Projeto Aracati Cidadão: Reconstruindo Laços”, a ser executado pela ONG. Cerca de R$ 50 mil reais chegaram a ser repassados, mas, após o início da ação, em agosto de 2007, depois de denúncia do Conselho Tutelar à Promotoria de Aracati, parte dos valores foram bloqueados e nenhum projeto foi executado. “O caso se revestiu em intensa imoralidade pública, uma vez que valores públicos foram direcionados para uma fundação irregular, constituída somente por parentes, e funcionava em um prédio da empresa do ex-prefeito e não tinha bens para seu funcionamento”, argumenta o promotor de Justiça Venusto Cardoso.

Foram apontadas ainda outras infrações: a instituição não tinha regularidade fiscal quando recebeu os recursos e nem teve a modificação de seus estatutos aprovados pelo MPCE. O convênio previa ainda, em diversas cláusulas, a comunicação de atos ao Ministério Público, o que não foi feito.

Na sentença, o ex-prefeito Expedito Ferreira foi condenado a cinco anos de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos, e multa no valor de R$ 30 mil reais. Já a ex-secretária Vanda Anselmo recebeu três anos de suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa de cinco mil reais.

Assessoria de Imprensa
Ministério Público do Estado do Ceará
Fone: (85) 3452.3769/3452.3781

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FONTE:  http://www.mpce.mp.br/2016/06/24/justica-condena-ex-prefeito-e-ex-secretaria-de-acao-social-de-aracati-por-improbidade-administrativa/ 

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