sábado, 25 de junho de 2016

Lei do Silêncio não é só após as 22 horas. Som alto e barulho a qualquer hora do dia pode dar multa e cadeia

Durante a semana fomos procurados por uma moradora do centro da cidade para fazer uma reclamação de música em alto volume, que tem perturbado muito a sua casa. Segundo a senhora, que não quis ser identificada, o som seria de carros que ficam estacionados com o som muito alto, e que ao reclamar com o proprietário, teve uma resposta indelicada, que disse que até as 22 horas o som poderia estar na altura que quisesse.

Mas não é bem assim. Muita gente não consegue ficar em paz com o barulho das ruas. Carros, serestas, bares, carros de propaganda e até buzinas são os maiores vilões que intranquilizam o sossego alheio.

O que fazer se a Lei do Silêncio prevê 70 decibéis e o PM não tem o
aparelho aferidor?

Em princípio, a Lei do Silêncio que muita gente comenta é norma municipal, conhecida como Código de Posturas. E além do Código de Posturas municipais, ainda tem o Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP:

 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio:

I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

Situações como essas ocorrem em diversos locais da cidade, entretanto, com coisas que fazem parte do cotidiano, cultos religiosos, som de automóveis, dos bares, bailes e serestas espalhados na noite. Isso chega a ser um tormento para algumas pessoas, principalmente aquelas que trabalham durante o dia, e na hora do seu descanso, são obrigadas a ouvir em alto som, musicas que às vezes nem são agradáveis aos ouvidos.

Enquanto isso, os que se divertem pensam que podem abusar da boa vontade e da paciência alheia. Talvez não tenham noção de que é crime perturbar o sossego das pessoas. Não existe legislação que menciona 22 horas para que o incômodo deixe de existir.

Aqui vão algumas jurisprudências encontradas para esclarecer duvidas para esses casos:

 34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap 0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995)

 34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42 do Decreto-lei nº 3688/41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG – Ap 0198218-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 29.08.1995)

 34004991 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – CULTO RELIGIOSO – POLUIÇÃO SONORA – A liberdade de culto deve ater-se a normas de convivência e regras democráticas, tipificando a contravenção prevista no art. 42, I, do Decreto-lei nº 3688/41 os rituais que, através de poluição sonora ou do emprego de admoestações provocantes dirigidas aos vizinhos, perturbem a tranqüilidade destes. (TAMG – Ap 0174526-8 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 14.02.1995) (RJTAMG 58-59/443)

Portanto, é preciso que as pessoas tomem conhecimento de seus direitos, mas nunca deixem de exercer os seus deveres, ao saber que estão incomodando alguém, procurem ter bom senso, compreensão e respeito pelo sossego alheio.

Mas não é só isso. A necessidade de se combater a poluição sonora permite que seja aplicado também o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais, que criminaliza o ato de “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana”. Neste caso a pena é de reclusão de um a quatro anos mais multa. Se for culposo, de seis meses a um ano.


Portanto, senhores perturbadores da paz alheia, tratem de substituir o ditado “os incomodados que se mudem”, que vocês gostam tanto de usar, por outro muito mais civilizado: “nosso direito termina quando começa o do outro”. Enquanto vocês não aprenderem o verdadeiro significado de cidadania, o jeito é resolver na Justiça.


FONTE: http://www.noticiasnoleste.com.br/?p=8868 

5 comentários:

  1. A questão do barulho em Aracati, é o cúmulo do absurdo da falta de respeito e de educação.inclusive"quem é pago pra fazer valer as leis fazem vistas grossas como se a lei não existisse aqui, ligamos pra polícia pra reclamar de um som alto após as 22 horas e o policial tem a cara de pau de lhe dizer que o estabelecimento tem permissão pra funcionar por toda a noite as vezes ouço pessoas dizendo que estamos em terra sem lei, e não estamos?

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  2. O pior meu amigo, é que, para combater a poluição sonora as autoridades não podem se utilizar desse argumento, pois a autorização para funcionamento é totalmente diferente de autorização para fazer barulho. Ou seja, baixar o som deixando ambiente já resolveria muita coisa

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  3. Aqui na vila rafael tá difícil, os vizinhos de incomodar com sona alta, deveria ser proibido botecos vizinhos as residências, eles não respeitam ninguém. Inclusive agora nesse momento o som tá alto, é como se fosse dentro da minha casa. Absurdo ne? Onde fica a lei do silêncio? Já pedi pra baixar outro dia, ouvir agressão verbal, foi terrível.

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  4. Aqui na vila rafael tá difícil, os vizinhos de incomodar com sona alta, deveria ser proibido botecos vizinhos as residências, eles não respeitam ninguém. Inclusive agora nesse momento o som tá alto, é como se fosse dentro da minha casa. Absurdo ne? Onde fica a lei do silêncio? Já pedi pra baixar outro dia, ouvir agressão verbal, foi terrível.

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    1. Olá Ângela, logo apos publicar essa matéria no blog, conversei com o advogado Lúcio Telmo em meu programa na TV e ele aconselhou que ao invés de reclamar com o agressor (pois quem desrespeita o silêncio alheio está agredindo), melhor acionar a polícia, pois eles deverão ir até o local, constatar e geralmente pedem para baixar o volume. Caso ocorra de aumentar após a saída dos policiais, eles voltando podem fazer a apreensão do equipamento de som. Tenta ligar para a Polícia e conversa com o delegado Dr.Vicente Alencar sobre o que nós falamos aqui.

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