sexta-feira, 9 de setembro de 2016

Juiz eleitoral de Aracati defere candidatura de Bismarck Maia, e multa coligação "Experiência e Juventude" por uso de ma-fé

O juiz da 8º Zona da Eleitoral em Aracati,  Dr. Jamyerson Câmara Bezerra,  julgou em 08/09/16 condenando a Coligação Experiência e Juventude para Aracati Crescer,  que tem como candidatos a prefeito Expedito Ferreira e vice o médico Xavier Maia,  a pagar multa de 10 salários mínimos, por "configurar litigância se utilizando de ma-fé" por ter impetrado com pedido de impugnação da candidatura de Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia acusando o postulante ao cargo de prefeito de Aracati, passando falsa informação que o mesmo "seria passivo de inelegibilidade por ter seu nome julgado em processos até mesmo em várias estâncias,  sendo que, o impetrado sequer responde a processo em primeira instância"

O juiz eleitoral julgou IMPROCEDENTE AS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA, dentre elas a de que o candidato NÃO TERIA
DOMICILIO NO MUNICÍPIO. O magistrado não somente julgou improcedente as afirmações, como  deferiu os registros de candidaturas de BISMARCK P. MAIA e MARIA DENISE ROCHA MENESES.  Já a coligação impetrante pelo falso comunicado ao TRE, o juiz eleitoral condenou ao pagamento de multa de dez salários mínimos por se utilizar de ma-fé afirmando que o candidato Bismarck Maia respondia a vários processos.

O juiz também determinou que seja remetido copia do processo ao Ministério Público, para que se aprofunde,  no caso, no intuito de se aferir na prática do crime descrito no art. 25 da LC 64/90.

Art. 25 da LC 64/90.

Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé:


        Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua.

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