terça-feira, 15 de agosto de 2017

Contribuintes podem pagar seu IPTU com 10% de desconto na parcela única até esta terça-feira dia 15

Encerra nesta terça-feira (15) o prazo para contribuintes do Aracati pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em parcela única com desconto de 10%, de acordo com informação da Secretaria de Finanças (SEFIN) do município.

O IPTU é o imposto que incide sobre imóveis localizados em áreas urbanas, sejam estes edificados, ou não. Diversos fatores afetam o valor do IPTU. Sua base de cálculo é o
valor venal do imóvel. Este valor é estimado a partir da localização do imóvel, considerando os serviços urbanos oferecidos em sua rua, a metragem de terreno e suas características, a metragem da construção, o seu padrão e acabamento e estado de conservação entre outros fatores.

Segundo Gustavo Montenegro, Secretário de Finanças, os boletos foram encaminhados para o endereço dos contribuintes. Porém caso não tenham chegado às residências, eles podem ser impressos no endereço eletrônico: www.aracati.ce.gov.br/sefin. Outra opção é procurá-los na sede da secretaria, que fica na Rua Santos Dumont, 1146, Farias Brito.

Isenção

Nem todos os proprietários de imóveis estão obrigados ao pagamento do imposto. Desde que cumpridas as exigências da legislação e do regulamento fica isento do Imposto o bem imóvel:

a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

b) pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades esportivas;

c) pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

d) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

e) pertencentes a aposentados e/ou viúvos, homem ou mulher, que receba até 01(um) salário mínimo, desde que possua um só imóvel dentro do Município e nele resida; (Redação dada pela Lei nº 032/2002).

f) pertencente a funcionário público municipal, ativo ou inativo, desde que nele resida e não possua outro imóvel urbano ou rural;

g) quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos industriais no Município, desde que aprovados pela Administração Municipal e estabelecida a referida isenção pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período.

h) entidades consideradas filantrópicas;

i) o imóvel de valor venal não superior a R$ 8.000,00(oito mil reais), quando pertencente a contribuinte que nele resida e não possua outro imóvel.


Os pedidos de isenção podem ser realizados na SEFIN a partir do dia primeiro de novembro.

Fonte: Prefeitura Municipal do Aracati

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