segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Justiça afasta responsabilidade da Prefeitura do Aracati dos processos trabalhistas com terceirizados

Quando assumiu a Prefeitura do Aracati o Prefeito Bismarck Maia herdou um passivo trabalhista em torno de 1800 processos em andamento e centenas de audiências marcadas, o que ocupou muito a máquina pública. Noventa e nove por cento dessas ações, envolviam os
terceirizados da gestão passada, já que as empresas não assumiam os encargos trabalhistas que lhe cabiam, o que fez com que o município fosse demandado a responder na época, subsidiariamente, por esses débitos.

De acordo com o Procurador Geral do Município, Bruno Gaspar Marques, a atual administração municipal já conseguiu avançar muito: “Primeiro, houve um corte de um procedimento padrão que existia na gestão passada de não recorrer dessas ações. Então, nós começamos a nos dedicar quase que exclusivamente a tentar contestar e recorrer de todas essas ações, mesmo com um volume dramático de processo de audiência. Isso impulsionou uma mudança de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) que nós trouxemos para o juízo daqui, onde conseguimos afastar a responsabilidade da prefeitura dos processos trabalhistas herdados da administração passada”.

Assim, a prefeitura está liberada de um passivo de débito trabalhista em que o município teria que arcar, pois este é de inteira responsabilidadedas empresas terceirizadas que contrataram os trabalhadores e não pagaram as verbas trabalhistas devidas. A atual administração municipal também está estudando a possibilidade de eventuais ações para recuperar o dano ao erário público e responsabilizar os ex-gestores.

Outro ganho para a liberação de recursos para o município, foi a adequação da requisição de pequeno valor (RPV), que era praticada conforme uma lei de 2004, que já estava revogada, e uma lei de 2011. Foi feito um levantamento pela procuradoria, que detectou a existência dessa lei que revogava a passada. Antes o município pagava diretamente por RPV até quinze salários mínimos e agora só paga até sete. Então, isso libera uma margem de fluxo de caixa para que o município possa atuar no que realmente lhe cabe, que é a prestação do serviço público.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura Municipal do Aracati

Nenhum comentário:

Postar um comentário