sexta-feira, 4 de agosto de 2017

NOTA DA PREFEITURA DO ARACATI SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DA COOPERATIVA DE TRABALHADORES EM SAÚDE PÚBLICA

Diante das inverdades propagadas por adversários da administração municipal, que apostam no quanto pior, melhor,
cabe esclarecer que a Cooperativa de Trabalho e Serviços de Atendimento Pré-hospitalar e Saúde Ltda (Univida) não administra o Hospital Municipal Eduardo Dias (HMED). Essa cooperativa fornece mão de obra especializada de profissionais de saúde, e os valores pagos a ela pela administração municipal se referem aos salários dos cooperados.

A legislação prevê, por parte da administração pública, tanto a
contratação de cooperativas de produção, quanto a de serviços prestados por cooperados reunidos em cooperativas de trabalho. A legislação excepciona da possibilidade de contratação apenas aquelas que não sejam genuínas cooperativas de trabalho. No caso da Univida trata-se de uma cooperativa de trabalho de profissionais da área de saúde, registrada como uma Sociedade Civil, amparada na Lei 5.764/71 e na lei 12.690/2012 bem como no Art. 174 § 2 da Constituição Federal.

Tudo isso foi rigorosamente observado pela Prefeitura do Aracati ao contratar o serviço de forma emergencial. Enquanto cooperativa ela presta serviços aos seus associados através de venda de forma individual ou coletiva, de mão-de-obra especializada na área de saúde, como também profissionais de nível técnico e auxiliares de saúde. E foram esses serviços os contratados, rigorosamente atendendo todos os preceitos da legislação vigente.

Se a prestação de serviços terceirizáveis é considerada como objeto lícito às sociedades empresárias, também deve sê-lo para as sociedades cooperativas, conforme preconiza a Recomendação 193, aprovada na 90ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Aqui, o Poder Executivo municipal realça que a contratação foi plenamente regular e legal nos moldes do que determina a lei 8666/93. Hoje, são 254 profissionais contratados via cooperativa que atendem em todo o município mantendo e dando qualidade ao serviço público de saúde, sob o comando e diretrizes das políticas públicas definidas pela Secretaria Municipal da Saúde.

Há de se destacar que, para o Poder Público, a vantagem de contratação de uma cooperativa sobre uma empresa terceirizada, ainda que essa tenha também respaldo legal, está no custo, uma vez que incide uma carga tributária muito menor sobre o regime cooperado, propiciando o oferecimento de serviços menos onerosos. Os valores pagos à cooperativa se limitam àqueles que já vinham sendo praticados pela contratação direta, acrescidos tão somente do acréscimo de mais profissionais de saúde que essa gestão viabilizou com a finalidade de cobrir deficiências encontradas no sistema.

Por sim a Prefeitura Municipal do Aracati esclarece que concluiu o procedimento licitatório ordinário para contratação da cooperativa de profissionais de saúde, findando o caráter emergencial, com contrato já assinado.

Assessoria de Comunicação
Prefeitura do Aracati

imprensa@aracati.ce.gov.br

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