sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Fórum de Justiça Arbitral. Câmara de Arbitragem para Aracati e região

Durante o programa Bom dia Sinal desta sexta-feira (29/09), recebi no estúdio da TV Sinal, membros diretores do Fórum de Justiça Arbitral (conciliação, mediação e arbitragem) os advogados:: Antônio Esmeraldo Ferreira Silva (Comissão Especial de
Mediação), Vitor Sávio Amaral Aragão (diretor adjunto da Câmara de Arbitragem) e José Maria de Oliveira (Diretor Institucional).

O Fórum de Justiça Arbitral funciona como uma Justiça Privada, onde, Pessoas jurídicas, físicas e advogados militantes atuam com maior celeridade, ou seja; não esperam anos por uma audiência ou décadas por uma decisão definitiva.

O sistema de justiça privada funciona no Ceará desde 2007 e tem amparo legal na Lei Federal n° 9.307/96

A arbitragem é o meio de resolução de conflitos jurídicos há muito tempo presente em nossa legislação, regulamentada pela Lei Federal n° 9.307/96. Neste tipo de solução para as disputas jurídicas, não há a participação direta do Poder Judiciário, sendo o litígio julgado por juízes arbitrais criteriosamente indicados pelo Fórum de Justiça Arbitral ou pelas partes de acordo com sua especialização.

Os Juízes Arbitrais decidem os conflitos emitindo a Sentença Arbitral, a qual produz, entre as partes e seus sucessores, exatamente os mesmos efeitos das sentenças proferidas pelos Juízes do Poder Judiciário.

A boa notícia é que podem recorrer ao Fórum de Justiça Arbitral qualquer pessoa jurídica é qualquer pessoa física maior de 18 anos.

Áreas de atuação

Usucapião, Inventário e Planilha, Familia- Divisão Patrimonial, Contratos Escolares, Contratos Imobiliários, Contratos, Marcas e Patentes, Títulos de Crédito, Responsabilidade Civil, Posse e Propriedade, Conflitos Societários, Contratos envolvendo administração pública (Federal, Estadual e Municipal), Mercado de Capitais, Franquias, Parcerias Público/Privada, Comércio Internacional e demais situações que envolvam bens patrimoniais disponíveis relativos a pessoas físicas capazes e jurídicas de direito público ou de direito privado.

MAIORES INFORMAÇÕES:

Escritório de Apoio em Aracati
Local: Centro Educacional Dragão do Mar
Rua Cel Alexanzito n° 784/Centro (em frente ao Cartório Eleitoral)
Contato: Professor Augusto Pessoa
(88) 99670-8125

E-mail: profaugustopessoa@hotmail.com

Nenhum comentário:

Postar um comentário