quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Promotoria de Aracati lança edital de convocação do Projeto Juizado Social

Dra.  Virgínia Navarro
Foto: Sandro Guimarães
O projeto visa favorecer as entidades públicas ou privadas que tenham a finalidade social, de segurança pública, educacional e saúde. A proposta do projeto é beneficiar os melhores projetos habilitados a receber valores arrecadados oriundos das audiências promovidas pela Promotoria, a
título de prestação pecuniária de transações penais.

O M.M. Juíz de Direito do Juizado Especial Cívil e Criminal da Comarca de Aracati, Dr. Tony Aluísio Viana Nogueira (em vista da Resolução n° 154, de 13/07/12, do CNJ) anunciou que até o dia 17/11/2017, estão abertas as inscrições para seleção pública visando o credenciamento de projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social, ou atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a fim de que possam se habilitar como recebedores de valores arrecadados a título de prestação pecuniária, de transações penais e suspensão condicional do processo.
Formulário deve ser preenchido pela entidade
As entidades interessadas em se tornar beneficiárias dos recursos mencionados no edital deverão apresentar na sede da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cívil e Criminal de Aracati, os seguintes documentos:

- Formulário devidamente preenchido (conforme modelo na foto). Documento disponível na Secretaria do JECCCA;
- Cópia autenticada do ato constitutivo atualizado da entidade, inclusive com eventuais aditivos;
- Cópia autenticada da última ata da eleição dos gestores da entidade;
- Cópia do Título de Utilidade Pública Municipal, Estadual ou Federal, caso existente;
- Certidões de regularidade fiscal, especialmente a nível municipal, estadual e, federal, e, ainda, referente ao FGTS;
- Projeto com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, e que obedeça a critérios estabelecidos nas políticas específicas, conforme especificado no item 2 do edital (que fala das especificações dos projetos);
- Relatório de sobre eventual necessidade de prestadores de serviços comunitários, com menção da área de atuação, número de postos, horários etc, e quem fiscalizará a prestação de serviços etc...

Para saber mais sobre o edital de convocação n° 01/2017, que trata; DOS PROJETOS, ANÁLISE E ESCOLHA DOS PROJETOS, CLASSIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICIADAS, DEPÓSITO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES, EXECUÇÃO DOS PROJETOS, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS e da PUBLICIDADE DO EDITAL.

As instituições interessadas em participar apresentando seus projetos, deverão comparecer à Sede das Promotorias de Aracati, situada na Rua Coronel Alexanzito, 927, Centro (Rua Grande, próximo a Marinha) até o dia 17/11/2017 com a devida documentação.

Serviço

MPCE - Ministério Público do Estado do Ceará
Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cívil e Criminal de Aracati / PJJECC
Rua Cel Alexanzito, 927, Centro
Telefone: (88) 3421-4068
E-mail: jecc.aracati@mpce.mp.br

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