sábado, 9 de junho de 2018

TJCE devolve função dos vereadores titulares a Câmara Municipal de Aracati

TJCE revoga afastamento dos vereadores; Valdy Menezes, Ricardo Sales, Maria Hilda
e Andrey Freire, e manda que retornem aos trabalhos na mesa diretora do legislativo aracatiense
Nesta sexta-feira (08/06) o Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, Desembargador Francisco Glaydson Pontes, deferiu o Pedido de Suspensão das Decisões proferidas pelo Ministério Público de Aracati, nos três processos de Ação Civil Pública (ACPs), assim como, tornando sem efeito os mandados de segurança, no que se refere as decisões do poder legislativo municipal. O pedido de suspensão liminar foi requerido pelo município de Aracati, em face das diversas decisões interlocutórias, que iniciaram-se com o afastamento da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, proferido na Ação Civil Pública n° 0014512-11.2018.8.06.0035, ajuizada pelo Ministério Público do Ceará.

"Alega o ente federativo, em síntese, que o aludido afastamento diversos mandados de segurança foram impetrados, em juízos distintos, resultando em decisões monocráticas contraditórias, que estariam gerando grave lesão  à ordem pública administrativa, mormente diante da percepção da comunidade local acerca da ausência de comando do poder legislativo mirim", diz, em parte o documento.

Devido haver repercussão diretamente na administração pública em relação a diminuição dos salários dos secretários municipais, o Presidente do TJCE, analisou o processo  impetrado pelo município de Aracati e viu que faz sentido a tese de SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR proposto pelo MPCE, e assim, mandou revogar. Objetivamente, a decisão promove o retorno dos quatro vereadores afastados e assim voltando às respectivas funções dos edis; Valdy Meneses (presidente), Maria Hilda (vice-presidente), Ricardo Sales (1° secretário) e Andrey Freire (2° secretário), recompondo assim suas atribuições junto a Mesa Diretora do legislativo aracatiense.

Outros dois pontos destacados na decisão liminar; devolve o direito dos secretários das pastas do município, o direito de receber seus salários conforme votação na casa, e também, torna-se sem efeito, os bloqueios dos bens dos vereadores afastados através da ACP promovida pelo Ministério Público do Ceará.

O TJCE, achou que estava havendo muita interferência do poder judiciário local nos trabalhos do poder legislativo municipal. Abaixo: cópia do processo que trata da suspensão de liminar;










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