quinta-feira, 16 de agosto de 2018

Câmara Municipal de Aracati em sessão extraordinária tumultuada

Assis Lima - Jornalista
Num verdadeiro espetáculo por falta de decoro, a Câmara Municipal de Aracati realizou ontem (15) uma tumultuada sessão, cuja pauta foi eleger a nova mesa diretora para o biênio 2019-20. 
Confesso meu estarrecimento por
arbitrariedade do senhor Presidente Tampão, coadunado também por um secretário destemperado. Essa sessão fora nesta minha despretensiosa análise, um desastre.

Primeiro não foi anunciado como intróito, a justificativa da sessão extraordinária. Concorreram duas chapas, em que não vou mencionar nomes para não ferir a susceptibilidade, e também Slogans, porque são demagógicos.

Como observador político, apesar de ter vereador com direito politico suspenso pela Justiça Eleitoral desfavorecido pelo Art. 26 Inciso VI, da Lei orgânica do Município, e passível da aplicação de seu parágrafo único, não dava direito ao Senhor Presidente da Casa, fazer calar quem estava querendo se expressar por questão de Ordem. Deixe-me aclarar o entendimento dos leigos, ou dos que quer nos fazer de ignorantes. O Regimento Interno da Câmara em seus Arts. 177 e 178 rezam sobre os critérios de Sessão Extraordinária. Só podem ser pautados assuntos inerentes à que foi convocada. 

A Justiça eleitoral manda a notificação para o legislativo instaurar o processo de cassação. Todo processo desde que a Grécia criou a Ciência do Direito (e o Brasil sendo um Estado de Direito Democrático), ele deve ser votado. Não é um Presidente ler leis e aplicar monocraticamente. Prontinho o processo de cassação, então vai à plenário para votação. O Vereador foi eleito pelo povo, e os vereadores como representantes do povo, tiram. É assim.
Errou feio o Presidente da Casa agindo arbitrariamente, não ouvindo ninguém, desrespeitou o augusto poder, levando tudo nos peitos.

Presidente estude Direito. Onde está sua assessoria jurídica? 

Aplicabilidade processual, tanto nas esferas administrativa e judicial, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com verificação doutrinária sobre o tema, é real e fática do dispositivo constitucional - LV, do art. 5º, da CF/88. Então, elencados como constitucionais, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser analisados de forma técnica, pois, a despeito de muitos não se contentarem com o resultado nos tribunais, tais princípios não são, como sabemos, absolutos e nem, muito menos, medidas protelatórias ou garantias à impunidade. Ambos são direitos constitucionais e, também, podem ser encontrados sob a ótica dos direitos humanos. Logo, devem sempre ser observados onde devam ser exercidos. Não posso dizer mais nada, porque não sou advogado e sim jornalista.

E mais....Não deixaram um dos concorrentes falar, e nem tão pouco foi cumprido o Regimento Interno da Casa.  A Sessão foi aberta extraordinariamente, para Votação e não cassação. 
As imagens e áudios falam por si, e como dá legitimidade a uma chapa eleita em que os que queriam o cumprimento do Regimento Interno e da Constituição Federal não foram cumpridos? Como dizer que houve abstenções de votos com vereadores calados na confirmação? Não houve a chamada para o Quórum?
         A isso se chamamos golpe parlamentar. 

 Diassis Lima
 Jornalista

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