segunda-feira, 6 de maio de 2019

Prefeito decreta suspensão de quinquênio, gratificações e adicional noturno aos servidores; justiça derruba decretos anteriores

Foto Divulgação
Prefeitura já havia suspendido o pagamento de vantagens a aposentados e pensionistas do município.
O prefeito de Aracati, Bismarck Maia, decidiu suspender por decretos o
pagamento dos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim como as gratificações por aumento de produtividade na área da saúde e adicionais por tempo de serviço, os chamados quinquênio.

Os atos se baseia num levantamento feito pela Secretaria de Planejamento e Administração, que constatou diversas inconsistência no que se refere aos pagamentos, de acordo com os textos dos decretos.

Ainda de acordo com os decretos, a suspensão das gratificações dos servidores ocorrerá até que o servidor beneficiado compareça à sede da secretaria de Planejamento e Administração para comprovar o direito ao recebimento das gratificações.

O decreto atinge o adicional de tempo de serviço (quinquênio), amparado no artigo 77 da Lei Municipal número 55, de 17 de setembro de 2001 e artigos da Lei Municipal número 169, de 21 de março de 1996, que dispõe sobre as gratificações pelo aumento de produtividade fixa e variável na área da saúde.

Decretos suspensos

A juíza Janaína de Brito, da 1ª Vara de Aracati, decidiu favorável a um Mandado de Segurança de Garantias Constitucionais feito pelo Sind-Aracati e deferiu parcialmente a liminar, suspendendo os efeitos do artigo 3º do Decreto número 023, bem como o artigo 1º do Decreto 024 e os efeitos do artigo 2º do mesmo decreto. A juíza fixou multa diária no valor de R$ 10 mil ao município em caso de descumprimento da decisão. Os decretos anteriores do prefeito Bismarck Maia determinavam a suspensão imediata de pagamentos de vantagens a aposentados e pensionistas do município

Fonte: Folha de Aracati

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